Edital nº 49/2018 - Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária - Convocação Extraordinária nos termos da alínea 'a', Inciso XXVI do art.35 e o §1º do art.155, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como o disposto no item 1 do §6º do art.º da Lei Orgânica do Município.