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Lei institui “Mês do Consumidor Guararemense”

Foi aprovado, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 49/2025 que institui o “Mês do Consumidor Guararemense”. O comércio local é um dos pilares de desenvolvimento do município. Ele representa uma importante fonte de renda para a economia regional, gerando empregos, incentivando o empreendedorismo e contribuindo diretamente para o crescimento sustentável de uma cidade.

São os pequenos e médios negócios que movimentam a economia, diariamente, promovendo a circulação de capital dentro do próprio município e reduzindo a dependência de grandes redes varejistas e de investimentos externos. Os tributos gerados por essas empresas retornam em forma de investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços públicos essenciais para a população.

O “Mês do Consumidor Guararemense” será celebrado anualmente, no mês de setembro, passando a integrar o Calendário de Eventos do Município de Guararema. Durante esse mês, os comércios poderão utilizar faixas azuis indicando que o estabelecimento se encontra com descontos e vantagens para o consumidor.

No “Mês do Consumidor Guararemense” o Poder Executivo Municipal poderá criar medidas para fomentar o comércio local, visando fortalecer e trazer visibilidade a estes estabelecimentos.

O Poder Executivo também poderá celebrar convênios e parcerias com instituições relacionadas ao comércio, a fim de desenvolver ações para a valorização do comércio local.

Lei Municipal nº 3761, de 3 de setembro de 2025

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