LGPD

Lei nº 13.709/2018 – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Câmara Municipal de Guararema está implantando a Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Portaria de Designação de Encarregado

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais desempenha a função de elo de comunicação entre a Câmara Municipal de Guararema, aqueles titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à política de privacidade da Câmara Municipal, entre em contato com o Encarregado.

Encarregado da Proteção de Dados: Simone Cortez Salim

Contato: lgpd@cmguararema.sp.gov.br