Ordem do dia

Edital 04-2026 - 3ª Sessão OrdináriaBaixar

Edital 03-2026 – 2ª Sessão Ordinária – 18.02.2026Baixar

Edital 02-2026 - 2ª Sessão Extraordinária - 06.02.2026Baixar

Haverá apenas o expediente nesta Sessão Ordinária.

Edital 01-2026 - 1ª Sessão ExtraordináriaBaixar

Edital 44-2025 - 13ª Sessão ExtraordináriaBaixar

Edital 43-2025 - 22ª Sessão OrdináriaBaixar

Edital 42-2025 - 12ª Sessão ExtraordináriaBaixar

Edital 41-2025 - 11ª Sessão Extraordinária - 05.12.2025Baixar

Edital 39-2025 - 21ª Sessão OrdináriaBaixar