O Projeto de Lei nº 47/2022 foi aprovado, por unanimidade de votos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema. O referido Projeto de Lei regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Guararema.
O bem estar animal inclui o estado físico e mental e, eles devem estar acomodados de forma a não passar fome, sede, medo, estresses, entre outros tipos de desconfortos e crueldades.
Segundo o Projeto de Lei, os pet shops e estabelecimentos comerciais similares que comercializem animais de estimação deverão proporcionar um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais. Devem também garantir conforto, segurança, higiene e ambiente saudável, protegidos contra correntes de ar excessivas e com temperatura e umidade adequadas.
Outros detalhes estão inseridos no Projeto de Lei nº 47/2022 como o respeito ao “Manual de Boas Práticas na Criação de Animais de Estimação”, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outro detalhe é que exista um médico veterinário responsável técnico, que deve orientar-se pela legislação vigente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O objetivo principal é garantir a segurança, integridade física e o bem estar dos animais expostos para comercialização, para que eles não sejam expostos a situações que, muitas vezes acontecem pelo simples fato de não existirem acomodações adequadas no momento em que eles passam por um processo que já é difícil, que é aguardar para serem encaminhados a um lar que os acolha.
