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Projeto de Lei que institui o “Maio Laranja” é aprovado como forma de conscientização ao combate da violência sexual contra crianças e adolescentes

Foi aprovado, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, realizada no dia 19 de julho, o Projeto de Lei nº 23/2021 que institui a campanha “Maio Laranja”, de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Guararema.

Em 1998, o dia 18 de maio foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, por iniciativa de entidades públicas e privadas, reunidas na Bahia.

A data é uma homenagem a Araceli Crespo, uma menina de 8 anos de idade, que na tarde do dia 18 de maio de 1973 retirou-se mais cedo da escola, a pedido da mãe, para levar um envelope até um prédio no centro de Vitória, no Estado do Espírito Santo. Ao encontrar os destinatários da encomenda, Araceli foi drogada, espancada, estuprada e assassinada. O crime teve tamanha proporção e crueldade que tomou conta dos noticiários por longo tempo. No entanto, o medo silenciou muitos e jamais se soube o que realmente aconteceu naquele dia. A morte de Araceli serviu de alerta para toda a sociedade brasileira e a data tornou-se um símbolo da luta contra essa violação de direitos humanos.

O Projeto de Lei nº 23/2021 propõe que seja criada a expressão “Maio Laranja” e, como símbolo da campanha, utilizar uma flor, que remete aos desenhos da primeira infância, associando a fragilidade de uma flor com a de uma criança, podendo ser confeccionada em oficinas de conscientização com as crianças e adolescentes, fortalecendo assim a aplicabilidade da Lei Federal nº 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A campanha será uma forma de conscientizar, orientar, prevenir e combater o abuso e exploração sexual infantil e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Guararema.

Durante todo o mês de Maio, poderá ser desenvolvida uma série de ações de sensibilização como caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concurso de redação entre os alunos da rede de ensino, exibição de filmes, debates, realização de seminários e oficinas temáticas.

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