Foi apresentada, na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, a Moção de Apelo nº 06/2021, subscrita por todos os vereadores apelando ao Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Dória Júnior, ao Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Antonio Scarasati Vinholi, e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Eduardo Pignatari, no intuito de requerer a concessão de reposição salarial e o aumento real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Segundo a justificativa: “…as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo são compreendidas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico Científica e Polícia Penal. São as que mais gozam de confiança e credibilidade do povo Paulista. O Estado de São Paulo possui 45 milhões de habitantes, produz 32% do PIB, com 20% da população do País e possui a mais dedicada e bem preparada Força de Segurança Pública do Brasil, uma das melhores do mundo, resultado o esforço contínuo de suor e sangue dos atuais veteranos da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Portanto, considerando que o Estado de São Paulo é a locomotiva econômica do Brasil, sendo o Ente Federativo que mais arrecada e considerado a 21ª economia do mundo, é injustificável que os investimentos em Segurança Pública sejam insuficientes, mas são! Pois segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2021), em 2020, do total de despesas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, 15,8% foram destinadas à segurança pública, enquanto em São Paulo, apenas 5,4%, um indicador que fala por si próprio.
Assim, considerando que o Governo do Estado de São Paulo teve superávit orçamentário no valor de R$ 7,7 bilhões em 2020 e encerrou o ano com R$ 14,6 bilhões no caixa (FAPESP 2021), é inadmissível que um Estado Federativo superavitário não cumpra sua obrigação constitucional de fazer a revisão anual dos salários dos policiais das Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o que viola o Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no art. 37, inciso X da CF. Considerando que a perda do valor real dos vencimentos dos policiais e a insuficiência financeira não afeta somente o policial e sua família, mas, atinge também os serviços públicos e a população em geral, sendo esta afirmação fundamentada em pesquisas científicas difundidas por autores de referência em administração pública, psicologia e medicina.
Além de todos esses fatores, o transtorno permanente causado pela insegurança financeira e o endividamento podem levar os policiais à “venda da folga”, fazendo com que trabalhem no que seria seu período de descanso, cerceando do profissional o tempo fundamental para seu reestabelecimento físico, mental e espiritual, além de lhe privar do necessário tempo de lazer com a sua família e amigos. Este triste processo é um caminho certo para o adoecimento, através de diversos sintomas físicos, psíquicos e comportamentais, tais como: fadiga progressiva, dores crônicas, insônia, imunodeficiência, cardiopatias, perda de concentração e memória, impaciência, baixa autoestima, depressão, paranoias, agressividade, negligência, irritabilidade, comportamento de alto risco, o que os leva, algumas vezes, até mesmo ao suicídio.
Infelizmente, as Forças de Segurança Pública Estadual recebem o pior salário do País, sendo o Estado que possui o maior custo de vida para seus habitantes, incluindo os policiais das Forças de Segurança Pública, que também possuem o maior número de deficientes físicos do mundo em relação a outras Polícias.
Ainda, a reposição de viaturas, equipamentos, comunicação e outros materiais, não garantem a satisfação maior dos profissionais, sendo necessário olhar o homem, suas necessidades e as necessidades de seus familiares.
Infelizmente, sabemos que muitos policiais que fazem hora extra não são remunerados, mesmo sacrificando a própria vida pela sociedade e pelo País, e por qual motivo o Estado enriquece e os Policiais das Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo recebem o pior salário dos policiais do Brasil, empobrecendo a cada dia mais?
Por fim, destacamos que os policiais das Forças de Segurança Pública que já se aposentaram, passaram para a reserva, seja por invalidez no exercício de suas nobres funções, ou seja, pelo valoroso e heroico trabalho que realizaram ao longo de mais de trinta anos de carreira, merecem ser respeitados e valorizados tanto quanto aqueles que ainda estão na ativa, pois que os primeiros construíram e pavimentaram as sólidas estruturas institucionais que cada um incorporou, contribuindo de acordo com o que a lei exigiu para gozarem de suas respectivas aposentadorias, para que os segundos pudessem desenvolver com excelência os trabalhos mais profícuos e eficientes de que o mundo tem notícias, mesmo com vencimentos pífios e insuficientes para uma vida com o mínimo de dignidade.
Portanto, diante ao exposto, solicitamos que seja feita a concessão de reposição salarial e o aumento real de salário para as Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo.”
