A partir de agora, a Câmara Municipal de Guararema começa a publicar seus editais no Diário Oficial Eletrônico de Guararema (DOEG), um canal digital, exclusivo e gratuito para a publicação de atos normativos, processuais e administrativos do município. Instituído pela Lei Municipal nº 3.743/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.610/2025, o DOEG substitui divulgações impressas e representa avanços em transparência, economia, inovação e compromisso com a modernização da gestão pública.
Todas as edições do DOEG têm validade jurídica, com assinatura digital que garante autenticidade, integridade e segurança das informações, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
As edições são disponibilizadas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, sempre de forma numerada e datada, a partir das 8 horas do dia de sua publicação. Em guararema.sp.gov.br/diariooficial, qualquer cidadão pode acessar gratuitamente conteúdos como avisos de licitação, editais de chamamento público, convocações de processos seletivos, comunicados de audiências públicas, além de informes sobre leis, decretos, balanços financeiros e outros documentos.
