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Lei institui o “Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência” em Guararema

Com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância social da inclusão das pessoas com deficiência, o Projeto de Lei nº 62/2022 foi aprovado na Câmara Municipal de Guararema e institui o “Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Guararema”.

Segundo a Exposição de Motivos: “Existem barreiras de diversas naturezas que afetam significativamente as pessoas com deficiência no acesso aos mais variados ambientes sociais.”

Diversas políticas, medidas legislativas e jurídicas foram construídas no mundo a fim de eliminar a exclusão social e garantir seus direitos.

A Lei Municipal nº 3526 já está em vigor desde o dia 7 de outubro de 2022 e o “Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência”, em Guararema, será comemorado anualmente, no dia 21 de setembro, passando a integrar o Calendário de Eventos do Município.

A data será comemorada por meio de reuniões e palestras para a divulgação e esclarecimento sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência, colaborando, desta forma, para a conscientização da população sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência o que é extremamente necessário para que seja eliminada a exclusão social dessas pessoas.

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