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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que trata da Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa

Foi aprovado, na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, o Projeto de Lei nº 7/2025 que institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.

O objetivo do Projeto de Lei é a instituição de uma Lei Municipal destinada a propor diretrizes para a humanização e a qualidade do atendimento das mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde física e mental.

Desta forma, serão estimuladas a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações.

Também será incentivada a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa visando, ainda, o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao tratamento de doenças crônicas comuns, prevenção de agravos, bem como ao manejo de sintomas do climatério.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos.

Lei nº 3714, de 21 de março de 2025

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