Foi aprovado, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, o Projeto de Lei nº 08/2022 que institui o Programa “Tempo de Despertar”. Aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.
O objetivo principal desse Programa é buscar a conscientização dos autores de violência contra a mulher, bem como prevenir, combater e reduzir os casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Para incentivar os homens a participarem do Programa, objetiva-se a diminuição da pena no caso de eventual e futura condenação, como atenuante genérica prevista no Artigo nº 66 do Código Penal, desde que frequentem o programa no tempo estipulado, salvo ausência devidamente justificada.
Os homens (autores de violência) que poderão participar do Programa serão encaminhados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Nos grupos reflexivos será promovida a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e Sociedade Civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher, efetuando-se um trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados.
Poderão participar do Programa os homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso. Os que não poderão participar são os que: estejam com sua liberdade cerceada; sejam acusados de crimes sexuais; sejam dependentes químicos com alto comprometimento; sejam portadores de transtornos psiquiátricos e/ou sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Com o ‘Tempo de Despertar’ haverá uma oportunidade de reflexão e de transformação desses comportamentos aprendidos ou desenvolvidos, rompendo com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação e desconstruindo as ideias que se originam na cultura do machismo. Desta forma, poderemos evitar a evolução dos crimes e prevenir feminicídios.
