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Projeto de Lei proíbe o uso de recursos públicos em produtos e serviços culturais que contenham discriminação, preconceito ou violência

Foi aprovado, na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, realizada no dia 8 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº 29/2021. De acordo com o Projeto de Lei, fica vedada a utilização de recursos públicos para a concessão de incentivos ou para a contratação de serviços, produtos culturais, eventos ou congêneres que possuam conteúdo que incentive a violência contra as mulheres, desvalorize-as ou exponha-as a situação de constrangimento ou que faça apologia ou incite à discriminação, preconceito racial ou étnico, à homofobia ou a outras formas de discriminação e preconceito.

A vedação não se aplica a produtos, eventos ou outros decorrentes que objetivam registro histórico, homenagem ou resgate de memória cultural brasileira. O Projeto de Lei nº 29/2021 foi aprovado por unanimidade de votos e a Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

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