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Câmara aprova Projeto de Lei que promove medidas de proteção às mulheres em estabelecimentos comerciais

Foi aprovado, por unanimidade de votos, em Sessão Ordinária realizada no último dia 5, na Câmara Municipal de Guararema, o Projeto de Lei nº 19/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, academias, eventos e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do Município de Guararema e dá outras providências”.

Segundo Exposição de Motivos, baseada em dados da pesquisa denominada “A Dor e a Luta: Números do Feminicídio”, a violência contra a mulher vem aumentando significativamente e São Paulo é o estado brasileiro com o maior número de registros, entre os cinco (BA, CE, PE, RJ e SP) acompanhados pelos pesquisadores.

Diante dessa situação, o Projeto de Lei nº 19/2021 garante que estabelecimentos comerciais, bares, academias, tenham condições de oferecer auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, em suas dependências, no município de Guararema.

Desta forma, existirá uma oportunidade de reduzir a cultura da violência e trabalhar aspectos de uma conscientização sobre a proteção da mulher. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Também serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

É bom destacar que outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados e os funcionários que desempenharem o auxílio devem ser submetidos a treinamento específico providenciado pela empresa em que trabalham. Desta forma, as mulheres terão maior dignidade e preservação de sua integridade física e psicológica.

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