Foi aprovado, por unanimidade de votos, em Sessão Ordinária realizada no último dia 5, na Câmara Municipal de Guararema, o Projeto de Lei nº 19/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, academias, eventos e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do Município de Guararema e dá outras providências”.
Segundo Exposição de Motivos, baseada em dados da pesquisa denominada “A Dor e a Luta: Números do Feminicídio”, a violência contra a mulher vem aumentando significativamente e São Paulo é o estado brasileiro com o maior número de registros, entre os cinco (BA, CE, PE, RJ e SP) acompanhados pelos pesquisadores.
Diante dessa situação, o Projeto de Lei nº 19/2021 garante que estabelecimentos comerciais, bares, academias, tenham condições de oferecer auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, em suas dependências, no município de Guararema.
Desta forma, existirá uma oportunidade de reduzir a cultura da violência e trabalhar aspectos de uma conscientização sobre a proteção da mulher. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Também serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
É bom destacar que outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados e os funcionários que desempenharem o auxílio devem ser submetidos a treinamento específico providenciado pela empresa em que trabalham. Desta forma, as mulheres terão maior dignidade e preservação de sua integridade física e psicológica.
